Apelação. Direito tributário. ISS. Execução fiscal. Parcelamento. Prazo prescricional.

Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Penhora eletrônica. Possibilidade diante das circunstâncias do caso concreto.

SDI-1 admite mudança no valor da indenização por dano moral

Reduzida indenização à família que perdeu duas pessoas em acidente automobilístico

Comprovação. Contrato de compra e venda. Retirada de sociedade.

O instrumento particular de compromisso de compra e venda é insuficiente para a comprovação de retirada de sócio do quadro societário da empresa

Resolução Normativa nº 71, de 5/09/06

Disciplina a concessão de visto a marítimo estrangeiro empregado a bordo de embarcação de turismo estrangeira que opere em águas jurisdicionais brasileiras.

Inclusão do adicional de periculosidade na folha de pagamento orientação jurisprudencial nº 172 da SDI-I do TST.

Resolução nº 197, de 25 de julho de 2006

Regulamenta o dispositivo de acoplamento mecânico para reboque (engate) utilizado em veículos com PBT de até 3.500kg e dá outras providências.

Arrolamento de bens. Regime da separação total de bens adotado por pacto antenupcial. Incomunicabilidade dos bens adquiridos pelos cônjuges, isoladamente, antes e depois do casamento.

PF vira "segurança" de Lalau, diz Promotoria

Recurso extraordinário. Crimes hediondos. Cumprimento de pena privativa de liberdade. Regime integralmente fechado. Parágrafo primeiro do artigo 2º da Lei nº 8.072/90.

Advogado ganha indenização por ter considerado ter sido exposto no jornal "Fantástico"

Pessoa jurídica. Dano à reputação. Ressarcimento.

Lei de florestas vira moeda no Congresso

Jornal do Brasil é condenado a indenizar em R$ 100 mil duas senadoras da república

Espancado por estudante de medicina em hospital, menino recebe indenização milionária

TST examina atuação do Ministério Público na defesa do erário

Oposição derrota governo e altera MP que reajustou o salário mínimo

Adicional por tempo de serviço. Constituição do estado de São Paulo. Art129.

STF determina instalação da CPI dos Bingos